Política de Privacidade

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a Carina de Sousa Mealha (que também usa o nome Carina Isabel de Sousa Mealha), CSM-LEGAL, titular do número de identificação fiscal 257 707 050, com morada profissional em Rua 1.º de Dezembro n.º 13, 8100-615 Loulé e fiscal em Barreiros Brancos CP 321P, 8100-228 Loulé, portadora da cédula profissional n.º 71041F e contacto de email geral@csm-legal.pt.

Os seus dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• Envio de comunicações institucionais e comerciais: com base no interesse legítimo em mantê-lo informado sobre serviços, eventos ou novidades jurídicas, ou mediante o seu consentimento, quando aplicável.

• Respostas a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: com fundamento no interesse legítimo em prestar um serviço de qualidade e, quando aplicável, na prossecução de diligências pré-contratuais a seu pedido.

• Gestão de eventos: com base no interesse legítimo em organizar eventos relacionados com a atividade jurídica, científico-jurídica ou cultural.

• Recrutamento: com base no cumprimento de diligências pré-contratuais a seu pedido, obrigações legais, interesse legítimo ou, em determinados casos, no seu consentimento.

• Prestação de serviços jurídicos e de consultoria: com fundamento na execução contratual e no interesse legítimo em prestar um serviço adequado às suas necessidades.

• Faturação e gestão administrativa: com fundamento na execução contratual e no cumprimento de obrigações legais.

• Cumprimento de obrigações legais: decorrentes de legislação aplicável em matéria fiscal, laboral, administrativa, regulatória ou outra.

• Exercício ou defesa de direitos: em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, com base no interesse legítimo.

Dependendo da finalidade, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome, data de nascimento, género, morada, contactos, documentos de identificação, nacionalidade.

• Dados académicos: habilitações literárias, qualificações, certificações, CV.

• Dados profissionais: cargo, funções, histórico profissional, empresa, experiência.

• Dados de atividade jurídica ou contratual: informações relativas a processos, diligências, contratos ou outros documentos necessários à assessoria jurídica.

O período de conservação dos dados dependerá da finalidade:

• Comunicações comerciais: até oposição ou revogação do consentimento.

• Solicitações e reclamações: até que deixem de ser necessárias para essa finalidade.

• Gestão de eventos: durante o período necessário à inscrição, realização e avaliação.

• Recrutamento: durante o processo de recrutamento ou até revogação do consentimento.

• Prestação de serviços jurídicos: durante a vigência da relação contratual e, após a sua cessação, pelo prazo de 20 anos.

• Faturação e gestão administrativa: 10 anos.

• Cumprimento de obrigações legais: durante o tempo exigido por lei.

• Exercício ou defesa de direitos: até ao trânsito em julgado ou resolução definitiva do litígio.

Os seus dados não serão comunicados a terceiros, exceto:

• Quando tal seja exigido por lei;

• Quando seja necessário para a execução de serviços contratados (ex.: prestadores de serviços tecnológicos, contabilísticos ou de comunicações), sempre mediante contrato de subcontratação que garanta a proteção dos dados pessoais.

Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos:

• Acesso: confirmar se os seus dados estão a ser tratados e consultar essa informação.

• Retificação: corrigir ou atualizar dados inexatos ou incompletos.

• Eliminação: solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.

• Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas situações.

• Limitação: requerer que o tratamento seja limitado em circunstâncias específicas.

• Portabilidade: receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, ou transmiti-los a outra entidade.

O exercício dos seus direitos poderá ser feito através do email: geral@csm-legal.pt.

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado, alteração ou destruição.

O escritório CSM-LEGAL reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações publicadas neste website.

A presente Política de Privacidade é regida pela legislação portuguesa e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).